Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços jurídicos, designadamente patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa) e prestar consulta jurídica, em conformidade com as condições estipuladas no caderno de encargos do procedimento administrativo de contratação
Celebrado por Município de Vila Verde com Paulo Jorge de Oliveira Paiva de Araújo Costa
Valor contratual
54 000 €
Posição na câmara
23.º
de 132 contratos em 2022
Desde 2012: 494.º de 2002
Peso no total
0,7%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: 0,04% do total
Celebrado em
05/08/2022
Prazo de execução: 731 dias
- Preço base: 54 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Prestação de serviços jurídicos
- Adjudicatário
Paulo Jorge de Oliveira Paiva de Araújo Costa
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Vila Verde
- Datas
- Publicação 01/09/2022
- Adjudicação 01/08/2022
- Celebração 05/08/2022
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 9433348
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