Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

O objeto deste contrato consiste em patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de Vila Verde, ou seus representantes legais, perante qualquer jurisdição (civil, criminal, laboratorial, tributária ou administrativa)

Celebrado por Município de Vila Verde com Paulo Jorge de Oliveira Paiva de Araújo Costa

Valor contratual

39 600 €

Posição na câmara

29.º

de 129 contratos em 2016

Desde 2012: 585.º de 2002

Peso no total

1,0%

do valor contratado pela câmara em 2016

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

09/05/2016

Prazo de execução: 1095 dias

Detalhes do contrato

Prestação de serviços jurídicos

Adjudicatário: Paulo Jorge de Oliveira Paiva de Araújo Costa
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Vila Verde
Datas: Publicação 16/10/2017
Adjudicação 09/05/2016
Celebração 09/05/2016
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 3774926

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Serviços de assessoria e representação jurídicas