Consulta PréviaAquisição de serviços

Consultadoria e apoio jurídico na área da contratação pública, urbanismo, representação judicial do munícipio em ações a propor nos tribunais administrativos e fiscais assim como, dos respetivos órgãos.

Celebrado por Município da Moita com Maria Dulce Maia Marques

Valor contratual

63 000 €

Posição na câmara

30.º

de 234 contratos em 2021

Desde 2012: 346.º de 2815

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

22/12/2021

Prazo de execução: 547 dias

  • Preço base: 63 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Prestação de serviço para assistência juridica

Adjudicatário

Maria Dulce Maia Marques

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Moita
Datas
  • Publicação 30/12/2021
  • Adjudicação 21/12/2021
  • Celebração 22/12/2021
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 8576980