Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública.

Celebrado por Município de Lisboa com Pedro Brito Veiga Moniz Lopes

Valor contratual

17 000 €

Posição na câmara

682.º

de 1141 contratos em 2021

Desde 2012: 10 502.º de 18 090

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

02/06/2021

Prazo de execução: 30 dias

  • Preço base: 17 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Aquisição de Serviços n.º 1/AQS/DMMC/DGES/DLE/21 - “Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública” - Processo nº 0008/AQS/AD/DGES/ND/2021

Adjudicatário

Pedro Brito Veiga Moniz Lopes

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lisboa
Datas
  • Publicação 04/06/2021
  • Adjudicação 24/05/2021
  • Celebração 02/06/2021
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 7696052

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