Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Fornecimento de serviços jurídicos a serem prestados no âmbito das novas competências do Município de Lisboa em matéria de contraordenações.

Celebrado por Município de Lisboa com Romina França Félix

Valor contratual

18 080 €

Posição na câmara

640.º

de 1141 contratos em 2021

Desde 2012: 9941.º de 18 090

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

01/04/2021

Prazo de execução: 360 dias

  • Preço base: 18 080 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Prestação de serviços jurídicos no âmbito da implementação das novas competências do Município de Lisboa em matéria de contraordenações. Compromisso n.º 6421002477.

Adjudicatário

Romina França Félix

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lisboa
Datas
  • Publicação 22/04/2021
  • Adjudicação 26/03/2021
  • Celebração 01/04/2021
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 7625099

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