Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir no apoio às questões jurídicas de matéria contraordenacional, nomeadamente elaboração de decisões a proferir no âmbito dos processos de contra-ordenação, emissão de pareceres no âmbito de questões de expediente geral do Gabinete Jurídico (integradas nas atribuições municipais e nas competências dos respectivos órgãos para o ano de 2013) e ainda o acompanhamento e representação em juízo de todos os processos que sejam confiados ao adjudicatário.

Celebrado por Município de Pombal com Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos

Valor contratual

20 973 €

Posição na câmara

90.º

de 160 contratos em 2013

Desde 2012: 1321.º de 3090

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2013

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

29/04/2013

Prazo de execução: 300 dias

Detalhes do contrato

Prestação de serviços jurídicos – matéria contraordenacional, expediente geral e representação do município em juízo – Proc. nº 017/AJD/SA/13

Adjudicatário: Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Pombal
Datas: Publicação 29/04/2013
Adjudicação 02/04/2013
Celebração 29/04/2013
Fecho 19/02/2014
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 749800

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