Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Consultas jurídicas prestadas pessoalmente, por telefone fax ou e-mail; Apoio jurídico revestindo a forma escrita por via de pareceres ou informações; Representações em juízo com propositura de acções, contestações e acompanhamento dos processos judiciais e respectivos julgamentos; Tratamento de assuntos extrajudiciais de carácter notarial, relativos a elaboração de contratos, escrituras, requerimentos, protocolos e registo de bens imóveis.

Celebrado por Município de Mação com António Pires de Oliveira & Joaquim Lopes - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

5700 €

Posição na câmara

40.º

de 46 contratos em 2012

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2012

Celebrado em

03/12/2012

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 5800 € · valor contratual −1,7% face ao preço base
  • Valor efetivo: 5700 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGACIA PELO PRAZO DE 12 MESES

Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mação
Datas
  • Publicação 07/01/2013
  • Adjudicação 03/12/2012
  • Celebração 03/12/2012
  • Fecho 26/12/2013
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 651204

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