Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Contrato de prestação de serviços de advocacia.
Celebrado por Município do Seixal com Bernardo Seruca Marques
Valor contratual
61 200 €
Posição na câmara
67.º
de 397 contratos em 2018
Desde 2012: 1031.º de 5210
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2018
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
16/04/2018
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 61 200 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações do contencioso administrativo e fiscal intentadas por operadores que utilizam o espaço público e que impugnam as taxas cobradas pelo Município ao abrigo do respetivo Regulamento Municipal.
- Adjudicatário
Bernardo Seruca Marques
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Seixal
- Datas
- Publicação 03/05/2018
- Celebração 16/04/2018
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 4445920
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