Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de consultoria jurídica, patrocínio judiciário e de representação forense no âmbito das mais variadas e indistintas áreas do direito
Celebrado por Município do Seixal com Santos Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
72 000 €
Posição na câmara
130.º
de 574 contratos em 2025
Desde 2012: 861.º de 5210
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
12/06/2025
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 72 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Santos Pereira & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 510907229
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 18/06/2025
- Adjudicação 22/05/2025
- Celebração 12/06/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11525493
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