Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocinio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.
Celebrado por Município do Seixal com Bernardo Seruca Marques
Valor contratual
11 900 €
Posição na câmara
65.º
de 137 contratos em 2015
Desde 2012: 3235.º de 5210
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2015
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
27/03/2015
Prazo de execução: 180 dias
- Preço base: 11 900 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 11 206 € · −5,8% face ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Bernardo Seruca Marques
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Seixal
- Datas
- Publicação 14/04/2015
- Adjudicação 12/03/2015
- Celebração 27/03/2015
- Fecho 26/09/2015
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 1429766
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