Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.

Celebrado por Município do Seixal com Bernardo Seruca Marques

Valor contratual

10 200 €

Posição na câmara

171.º

de 289 contratos em 2017

Desde 2012: 3432.º de 5210

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2017

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

10/03/2017

Prazo de execução: 180 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Bernardo Seruca Marques
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Seixal
Datas: Publicação 04/04/2017
Adjudicação 12/03/2015
Celebração 10/03/2017
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 3204707

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Serviços de assessoria e representação jurídicas