Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços para a preparação e realização da audiência prévia no âmbito da ação administrativa n.º 109/15.6BEFUN e para a preparação e elaboração duma oposição, e duma eventual Resolução Fundamentada, no âmbito da Providência Cautelar n.º 90/18.0BEFUN, as quais correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Celebrado por Município do Funchal com Rui Candelária Bettencourt

Valor contratual

5300 €

Posição na câmara

230.º

de 236 contratos em 2018

Desde 2012: 2224.º de 2306

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2018

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

20/04/2018

Prazo de execução: 10 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Rui Candelária Bettencourt
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Funchal
Datas: Publicação 23/04/2018
Celebração 20/04/2018
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Observações: nada a registar
Referência: Portal Base n.º 4427522

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