Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de serviços de patrocínio judiciário na modalidade de avença

Celebrado por Município do Funchal com M .Alves Teixeira & Associados - Soc. de Advogados, R.L.

Valor contratual

100 992 €

Posição na câmara

49.º

de 161 contratos em 2022

Desde 2012: 550.º de 2306

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2022

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

25/07/2022

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 100 992 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

M .Alves Teixeira & Associados - Soc. de Advogados, R.L.NIF 505893096

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Local de execução
Funchal
Datas
  • Publicação 29/07/2022
  • Adjudicação 18/07/2022
  • Celebração 25/07/2022
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência
Portal Base n.º 9391304

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