Prestação de serviços de Patrocínio Judiciário na Modalidade de Avença

Detalhes do contrato

Adjudicatário

M. Alves Teixeira & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 510744524

Categoria (CPV)

Serviços jurídicos 79100000-5

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Local de execução

Funchal

Datas

• Publicação 07/08/2025
• Adjudicação 31/07/2025
• Celebração 04/08/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 11630279