Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços para a elaboração de três peças processuais: duas contestações, no âmbito de acções Administrativas que correm termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com os nºs de processo 45/18.4BEFUN e 46/18.2BEFUN, e uma oposição no âmbito da Providência Cautelar que corre termos junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o n.º de processo 60/18.8BEFUN

Celebrado por Município do Funchal com Rui Candelária Bettencourt

Valor contratual

7500 €

Posição na câmara

218.º

de 236 contratos em 2018

Desde 2012: 2160.º de 2306

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2018

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

15/03/2018

Prazo de execução: 30 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Rui Candelária Bettencourt
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Funchal
Datas: Publicação 27/03/2018
Adjudicação 15/03/2018
Celebração 15/03/2018
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência: Portal Base n.º 4379638

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