Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

A prestação de serviços tem por objeto apoio à atividade da comissão restrita da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Maria da Feira – apoio técnico à Comissão restrita no âmbito do artigo 20.º - A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 09 de setembro, sendo necessário garantir uma bolsa de 14 horas diárias / 70 horas semanais de acompanhamento técnico na (s) área (s) das ciências sociais e humanas e direito, com o perfil e as qualificações adequadas ao objetivo de garantia da capacidade e qualidade protetiva da comissão restrita, para apoio à atividade da CPCJ de Santa Maria da Feira

Celebrado por Município de Santa Maria da Feira com Rosto Solidário - Associaçao de Desenvolvimento Social e Humano

Valor contratual

21 037 €

Posição na câmara

89.º

de 144 contratos em 2017

Desde 2012: 1625.º de 2944

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2017

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

11/05/2017

Prazo de execução: 258 dias

Preço base: 21 037 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Qualificação da resposta protetiva e apoio à atividade da comissão restrita da comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Maria da Feira - afetação de técnicos à comissão restrita no âmbito do artigo 20º-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Adjudicatário: Rosto Solidário - Associaçao de Desenvolvimento Social e HumanoNIF 508210054
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Santa Maria da Feira
Datas: Publicação 15/05/2017
Adjudicação 18/04/2017
Celebração 11/05/2017
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 3329092

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