Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.
Celebrado por Município do Seixal com BERNARDO SERUCA MARQUES
Valor contratual
10 200 €
Posição na câmara
108.º
de 197 contratos em 2016
Desde 2012: 3432.º de 5210
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2016
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
23/03/2016
Prazo de execução: 180 dias
- Preço base: 10 200 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 10 090 € · −1,1% face ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
BERNARDO SERUCA MARQUES
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Seixal
- Datas
- Publicação 12/04/2016
- Adjudicação 12/03/2016
- Celebração 23/03/2016
- Fecho 26/09/2016
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 2130663
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