Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a vigorar na prestação de serviços de assessoria técnica e financeira à Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo do Município de São Roque do Pico. Assessoria técnica e financeira durante o ano 2016 tem como objetivos gerais: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Validação, harmonização e operacionalização dos procedimentos de controlo interno e contabilísticos inerentes ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro). Assessoria técnica e financeira durante o ano 2016 tem como objetivos específicos: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Apoiar no cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Apoiar no cálculo dos Fundos Disponíveis e apoiar no planeamento de eventuais acordos de pagamento com fornecedores; Identificar medidas a implementar pela autarquia para cumprimento das regras previstas; Elucidar os eleitos e dirigentes sobre as sanções associadas à violação das disposições previstas nos diplomas que regulam esta matéria.

Celebrado por Município de São Roque do Pico com Smart Vision

Valor contratual

23 164 €

Posição na câmara

7.º

de 24 contratos em 2016

Desde 2012: 127.º de 316

Peso no total

3,3%

do valor contratado pela câmara em 2016

Desde 2012: 0,14% do total

Celebrado em

05/01/2016

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 24 000 € · valor contratual −3,5% face ao preço base
  • Valor efetivo: 23 164 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Ajuste direto n.º 23/2015/CMSRP -Assessoria Técnica e Financeira

Adjudicatário

Smart VisionNIF 507291956

Categoria (CPV)
Serviços de contabilidade 79211000-6
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
São Roque do Pico
Datas
  • Publicação 25/01/2016
  • Adjudicação 05/01/2016
  • Celebração 05/01/2016
  • Fecho 25/01/2017
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
Referência
Portal Base n.º 1971431

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