Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços de atualização da Tabela de Taxas Municipais e fundamentação económico-financeira do valor das mesmas taxas.
Celebrado por Município de São Roque do Pico com Smart Vision
Valor contratual
19 203 €
Posição na câmara
13.º
de 26 contratos em 2023
Desde 2012: 155.º de 316
Peso no total
1,9%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,11% do total
Celebrado em
19/04/2023
Prazo de execução: 275 dias
- Preço base: 19 250 € · valor contratual −0,2% face ao preço base
- Valor efetivo: 19 203 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Smart VisionNIF 507291956
- Categoria (CPV)
- Serviços de consultoria financeira 66171000-9
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- São Roque do Pico
- Datas
- Publicação 27/04/2023
- Adjudicação 19/04/2023
- Celebração 19/04/2023
- Fecho 12/02/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9949921
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- O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a vigorar na prestação de serviços de assessoria técnica e financeira à Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo do Município de São Roque do Pico. Assessoria técnica e financeira durante o ano 2016 tem como objetivos gerais: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Validação, harmonização e operacionalização dos procedimentos de controlo interno e contabilísticos inerentes ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro). Assessoria técnica e financeira durante o ano 2016 tem como objetivos específicos: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Apoiar no cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Apoiar no cálculo dos Fundos Disponíveis e apoiar no planeamento de eventuais acordos de pagamento com fornecedores; Identificar medidas a implementar pela autarquia para cumprimento das regras previstas; Elucidar os eleitos e dirigentes sobre as sanções associadas à violação das disposições previstas nos diplomas que regulam esta matéria.25/01/2016€23k