O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a vigorar na prestação de serviços de assessoria técnica à seção financeira da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo do Município de São Roque do Pico. No âmbito deste procedimento encontram-se incluídas as seguintes atribuições: Assessoria na elaboração dos documentos de prestação de contas de 2014; Assessoria técnica e financeira durante o ano 2015. A Assessoria na elaboração dos documentos de prestação de contas de 2014 tem como objetivos gerais: Apresentação dos documentos de prestação de contas do ano 2014 em conformidade com os normativos legais em vigor; Apresentação de forma razoável da posição financeira, do desempenho financeiro e dos fluxos de caixa do Município. Assegurar que as demonstrações financeiras proporcionem informação que seja relevante para as necessidades da tomada de decisão, e fiável, ou seja, que: representem fidedignamente o desempenho financeiro e a posição financeira do Município; reflitam a substância económica de acontecimentos e transações e não meramente a forma legal; sejam neutras, isto é isentas de preconceitos; sejam pendentes; e sejam completas em todos os aspetos materialmente relevantes. A Assessoria na elaboração dos documentos de prestação de contas de 2014 tem como objetivos específicos: Análise dos registos contabilísticos do exercício de 2014; Desenho de um plano de ações conducente a corrigir eventuais erros detetados e tarefas não desenvolvidas; Monitorização da elaboração dos documentos de prestação de contas dos exercícios de 2014. Assessoria técnica e financeira durante o ano 2015 tem como objetivos gerais: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Validação, harmonização e operacionalização dos procedimentos de controlo interno e contabilísticos inerentes ao cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA – Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro). Assessoria técnica e financeira durante o ano 2015 tem como objetivos específicos: Assessoria ao nível registos financeiros e contabilísticos na aplicação informática SCA da AIRC; Apoiar no cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso; Apoiar no cálculo dos Fundos Disponíveis e apoiar no planeamento de eventuais acordos de pagamento com fornecedores; Identificar medidas a implementar pela autarquia para cumprimento das regras previstas; Elucidar os eleitos e dirigentes sobre as sanções associadas à violação das disposições previstas nos diplomas que regulam esta matéria.

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