Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos no âmbito de procedimentos em curso

Celebrado por Município de Tomar com AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Valor contratual

25 000 €

Posição na câmara

55.º

de 142 contratos em 2026

Desde 2012: 571.º de 1504

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

10/09/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 25 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 16/09/2026
  • Adjudicação 28/08/2026
  • Celebração 10/09/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15622963

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