Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos especializados na área do Planeamento e Ordenamento do Território

Celebrado por Município de Tomar com Fernanda Paula Oliveira Lda

Valor contratual

12 000 €

Posição na câmara

97.º

de 142 contratos em 2026

Desde 2012: 1015.º de 1504

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

22/07/2026

Prazo de execução: 180 dias

  • Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Fernanda Paula Oliveira LdaNIF 508964520

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 25/07/2026
  • Adjudicação 13/07/2026
  • Celebração 22/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15357098

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