Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA DE APOIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL

Celebrado por Município de Setúbal com Vitor Hugo do Carmo

Valor contratual

17 100 €

Posição na câmara

182.º

de 389 contratos em 2026

Desde 2012: 3158.º de 6269

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

24/07/2026

Prazo de execução: 184 dias

  • Preço base: 17 100 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Vitor Hugo do Carmo

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Setúbal
Datas
  • Publicação 30/07/2026
  • Adjudicação 15/07/2026
  • Celebração 24/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15416827

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