Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos especializados para a elaboração do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização

Celebrado por Município de Tomar com Fernanda Paula Oliveira Lda

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

114.º

de 182 contratos em 2024

Desde 2012: 882.º de 1504

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

08/11/2024

Prazo de execução: 120 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Fernanda Paula Oliveira LdaNIF 508964520

Categoria (CPV)
Serviços técnicos de análise ou consultoria 71621000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 14/11/2024
  • Adjudicação 25/10/2024
  • Celebração 08/11/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11024259