Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição da prestação de serviços de representação jurídica e patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Oeiras com Ricardo Miguel Serrano Vieira

Valor contratual

28 000 €

Posição na câmara

313.º

de 659 contratos em 2026

Desde 2012: 4163.º de 9207

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

15/05/2026

Prazo de execução: 915 dias

  • Preço base: 28 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ricardo Miguel Serrano Vieira

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Oeiras
Datas
  • Publicação 20/05/2026
  • Adjudicação 14/05/2026
  • Celebração 15/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14933883

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