Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Oeiras com Ana Paula Cremon de Lemos

Valor contratual

19 000 €

Posição na câmara

410.º

de 659 contratos em 2026

Desde 2012: 5417.º de 9207

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

22/04/2026

Prazo de execução: 618 dias

  • Preço base: 19 990 € · valor contratual −5,0% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ana Paula Cremon de Lemos

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Oeiras
Datas
  • Publicação 22/04/2026
  • Adjudicação 14/04/2026
  • Celebração 22/04/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14608030

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