Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços para prossecução de patrocínio judiciário

Celebrado por Município de Óbidos com Guarda Ribeiro & Associados-Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

188 610 €

Posição na câmara

6.º

de 187 contratos em 2026 · top 4%

Desde 2012: 59.º de 1383

Peso no total

1,9%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,24% do total

Celebrado em

27/05/2026

Prazo de execução: 610 dias

  • Preço base: 190 000 € · valor contratual −0,7% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Guarda Ribeiro & Associados-Sociedade de Advogados, RLNIF 503770841

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 29/05/2026
  • Adjudicação 14/05/2026
  • Celebração 27/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15045001

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