Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
84-2024-Prestação de serviços de consultoria jurídica
Celebrado por Município de Baião com Ricardo Bexiga, Oliveira e Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
14 400 €
Posição na câmara
96.º
de 155 contratos em 2024
Desde 2012: 961.º de 1539
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
25/10/2024
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 14 400 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Ricardo Bexiga, Oliveira e Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RLNIF 508393400
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Baião
- Datas
- Publicação 25/10/2024
- Adjudicação 11/10/2024
- Celebração 25/10/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 10991699
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