Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Contencioso, na modalidade de avença

Celebrado por Município de Vila Franca do Campo com BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

19 200 €

Posição na câmara

26.º

de 44 contratos em 2026

Desde 2012: 273.º de 410

Peso no total

1,4%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

30/01/2026

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 19 200 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 512090580

Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Local de execução
Vila Franca do Campo
Datas
  • Publicação 07/02/2026
  • Adjudicação 16/01/2026
  • Celebração 30/01/2026
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13199405

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