Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços juridicos para contestação e contra alegações no processo de impugnação N.º 225/25.6 BEMDL

Celebrado por Município de Montalegre com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

88.º

de 152 contratos em 2026

Desde 2012: 1384.º de 2338

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

16/01/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Montalegre
Datas
  • Publicação 19/01/2026
  • Adjudicação 09/01/2026
  • Celebração 16/01/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 12641872

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