Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos para impugnação judicial dos valores matricias das barragens do concelho de Montalegre

Celebrado por Município de Montalegre com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

45 000 €

Posição na câmara

58.º

de 194 contratos em 2024

Desde 2012: 644.º de 2338

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

10/05/2024

Prazo de execução: 245 dias

  • Preço base: 45 000 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 45 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Montalegre
Datas
  • Publicação 10/05/2024
  • Adjudicação 29/04/2024
  • Celebração 10/05/2024
  • Fecho 06/09/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10710872

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