Prestação de serviços de assessoria jurídica, para o acompanhamento da restante fase do Inquérito n.º 46/25.6PBPTS, do Departamento de Investigação e Ação Penal - Seção e Ponta do Sol, do Ministério Público, da Procuradoria da República da Comarca da Madeira.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Garrigues Portugal, SLP - SucursalNIF 980303974

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria jurídica 79111000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Datas

• Publicação 31/12/2025
• Adjudicação 11/12/2025
• Celebração 22/12/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 12322925