Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços de assistência jurídica e representação em juízo, no âmbito da citação do processo 240/25.OBEFUN do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
Celebrado por Município de Ponta do Sol com Garrigues Portugal, SLP - Sucursal
Valor contratual
15 000 €
Posição na câmara
60.º
de 97 contratos em 2025
Desde 2012: 469.º de 746
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,05% do total
Celebrado em
28/07/2025
Prazo de execução: 180 dias
- Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Garrigues Portugal, SLP - SucursalNIF 980303974
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Datas
- Publicação 28/07/2025
- Adjudicação 17/07/2025
- Celebração 28/07/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11609050
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