Consulta PréviaAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTENCIOSO JURÍDICO.

Celebrado por Município de Ponta do Sol com AAMM - Sociedade de Advogados R.L.

Valor contratual

72 000 €

Posição na câmara

8.º

de 70 contratos em 2026

Desde 2012: 126.º de 746

Peso no total

3,0%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,22% do total

Celebrado em

02/07/2026

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 72 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

AAMM - Sociedade de Advogados R.L.NIF 510397263

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Datas
  • Publicação 06/07/2026
  • Adjudicação 03/06/2026
  • Celebração 02/07/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 15239200

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