"Prestação de serviços de consultadoria jurídica, na modalidade de avença, para representação judicial e extrajudicial em procedimentos de diversas áreas do direito"

Detalhes do contrato

Adjudicatário

S. Fernandes & Teresa Faria - Sociedade de Advogados, R.I.NIF 506447766

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Borba

Datas

• Publicação 03/12/2025
• Adjudicação 12/11/2025
• Celebração 26/11/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 12007817