Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

"Prestação de serviços de consultadoria jurídica, na modalidade de avença, para representação judicial e extrajudicial em procedimentos de diversas áreas do direito"

Valor contratual

9990 €

Posição na câmara

32.º

de 48 contratos em 2024

Desde 2012: 382.º de 536

Peso no total

0,6%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

25/10/2024

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: S. Fernandes & Teresa Faria - Sociedade de Advogados, R.I.NIF 506447766
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Borba
Datas: Publicação 04/12/2024
Adjudicação 15/10/2024
Celebração 25/10/2024
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 11064906

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Serviços de assessoria e representação jurídicas