Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.ª instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA

Celebrado por Município das Caldas da Rainha com Guarda Ribeiro & Associados-Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

50 000 €

Posição na câmara

41.º

de 185 contratos em 2025

Desde 2012: 490.º de 1887

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

10/10/2025

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 50 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Guarda Ribeiro & Associados-Sociedade de Advogados, RLNIF 503770841

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Caldas da Rainha
Datas
  • Publicação 13/10/2025
  • Adjudicação 07/10/2025
  • Celebração 10/10/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11783015

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