Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos para elaboração de contestação e acompanhamento do processo nº208/25.6 BEMDL em 1ª instância.

Celebrado por Município de Montalegre com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

3000 €

Posição na câmara

200.º

de 205 contratos em 2025

Desde 2012: 2257.º de 2338

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

14/07/2025

Prazo de execução: 170 dias

  • Preço base: 3000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Montalegre
Datas
  • Publicação 14/07/2025
  • Adjudicação 02/07/2025
  • Celebração 14/07/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11581919

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