Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Contratação de serviços jurídicos no âmbito dos Processos n.º 252/13.6BEMDL e Apenso n.º 17/15.0BEMDL, relacionados com a ação movida pelas Águas do Norte contra o Município de Montalegre

Celebrado por Município de Montalegre com Luís Manuel Areias Fontes

Valor contratual

8230 €

Posição na câmara

172.º

de 205 contratos em 2025

Desde 2012: 1887.º de 2338

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

11/04/2025

Prazo de execução: 264 dias

  • Preço base: 8230 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Luís Manuel Areias Fontes

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Montalegre
Datas
  • Publicação 11/04/2025
  • Adjudicação 09/04/2025
  • Celebração 11/04/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11342229

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Serviços de assessoria e representação jurídicas