Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de serviços, em regime de avença, para consultoria jurídica com mandato forense na área da habitação

Celebrado por Município da Moita com Anabela Cristina de Almeida Respeita

Valor contratual

16 200 €

Posição na câmara

109.º

de 216 contratos em 2025

Desde 2012: 1149.º de 2815

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

08/04/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 16 200 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Anabela Cristina de Almeida Respeita

Categoria (CPV)
Outros serviços 98390000-3
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Moita
Datas
  • Publicação 10/04/2025
  • Adjudicação 04/04/2025
  • Celebração 08/04/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11340763

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