Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços, em regime de avença, de consultadoria jurídica com mandato forense na área da habitação, pelo período de 12 meses

Celebrado por Município da Moita com Anabela Cristina de Almeida Respeita

Valor contratual

16 200 €

Posição na câmara

147.º

de 269 contratos em 2024

Desde 2012: 1149.º de 2815

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

06/03/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 16 200 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Anabela Cristina de Almeida Respeita

Categoria (CPV)
Outros serviços 98390000-3
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Moita
Datas
  • Publicação 14/03/2024
  • Adjudicação 04/03/2024
  • Celebração 06/03/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10610480

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