Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA REVISÃO DO PDM E REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Celebrado por Município de Portimão com Luis Miguel Pate Salero Viegas

Valor contratual

19 950 €

Posição na câmara

131.º

de 378 contratos em 2025

Desde 2012: 1270.º de 3659

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

18/02/2025

Prazo de execução: 303 dias

  • Preço base: 19 990 € · valor contratual −0,2% face ao preço base
  • Valor efetivo: 19 950 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Luis Miguel Pate Salero Viegas

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 19/02/2025
  • Adjudicação 13/02/2025
  • Celebração 18/02/2025
  • Fecho 30/12/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11234788

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