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ASSESSORIA JURÍDICA NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO URBANISMO

Celebrado por Município de Portimão com Luis Miguel Pate Salero Viegas

Valor contratual

73 800 €

Posição na câmara

53.º

de 310 contratos em 2026

Desde 2012: 458.º de 3659

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

28/04/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 74 500 € · valor contratual −0,9% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Luis Miguel Pate Salero Viegas

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 29/04/2026
  • Adjudicação 06/04/2026
  • Celebração 28/04/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14695877

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