Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

P284/2024 - Contratação de serviços jurídicos de patrocínio judiciário de processos pendentes (com mandato forense) - Avença (100781/2024)

Celebrado por Município de Ourém com Lorena de Sèves & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

33 600 €

Posição na câmara

76.º

de 288 contratos em 2025

Desde 2012: 726.º de 2267

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

25/01/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 33 600 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 33 600 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 29/01/2025
  • Adjudicação 06/01/2025
  • Celebração 25/01/2025
  • Fecho 15/12/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11194608

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