Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário na Área dp Direito dos Contratos Públicos, na modalidade de avença

Celebrado por Município das Caldas da Rainha com Pedro Nuno Rodrigues Gaspar

Valor contratual

24 000 €

Posição na câmara

89.º

de 189 contratos em 2024

Desde 2012: 770.º de 1887

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

19/12/2024

Prazo de execução: 364 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Pedro Nuno Rodrigues Gaspar
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Caldas da Rainha
Datas: Publicação 19/12/2024
Adjudicação 17/12/2024
Celebração 19/12/2024
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 11098916

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Serviços de assessoria e representação jurídicas