O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir na prestação de apoio às questões jurídicas levantadas nas áreas do Ordenamento do Território e do Urbanismo (nomeadamente emissão de pareceres que venham a ser solicitados pelos quadros técnicos), no atendimento ao público (no âmbito de processos de licenciamento de obras e fiscalização afetos às Divisões de Urbanismo e Planeamento e Obras Particulares, sempre que o Município o entenda por conveniente), e ainda a realização de reuniões com os quadros técnicos do Município (no sentido de facultar apoio jurídico na condução dos processos de licenciamento de obras particulares e fiscalização), de matéria Contra-Ordenacional (nomeadamente elaboração de decisões a proferir sobre processos de contraordenação), expediente geral (nomeadamente emissão de pareceres no âmbito de questões de expediente geral da Unidade Jurídica), e ainda o acompanhamento e representação em juízo de todos os processos que sejam confiados ao adjudicatário.

Celebrado por Município de Pombal com Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos