Consulta PréviaAquisição de serviços

CPR 33/23 – Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica, na modalidade de tarefa, em matéria de Direito Administrativo e Autárquico, Direito Laboral e Direito das Sociedades Comerciais com vista à avaliação das condições e dos procedimentos jurídicos aplicáveis à constituição de empresas municipais, assim como na tramitação das várias fases dos procedimentos para criação de novas empresas municipais

Celebrado por Município de Gondomar com JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRL

Valor contratual

63 700 €

Posição na câmara

84.º

de 331 contratos em 2023

Desde 2012: 966.º de 3654

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

29/06/2023

Prazo de execução: 731 dias

  • Preço base: 65 000 € · valor contratual −2,0% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

JOSE PEDRO AGUIAR BRANCO & ASSOCIADOS SOC.DE ADVOG.SPRLNIF 506584020

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Gondomar
Datas
  • Publicação 30/06/2023
  • Adjudicação 20/06/2023
  • Celebração 29/06/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 10101482

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