Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário no processo nº 336/05.4BEVIS, do TAF de Viseu, em que é Autor o Presidente da Câmara Municipal de Lamego e Réus José Guedes Osório Augusto e outros enquanto vareadores do executivo camarário, tendo por causa deliberação tomada em 31/05/2005 e tendo em vista a sua anulação

Valor contratual

2500 €

Posição na câmara

118.º

de 121 contratos em 2017

Desde 2012: 1664.º de 1713

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2017

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

29/09/2017

Prazo de execução: 2190 dias

Detalhes do contrato

NIPG 19330/17

Adjudicatário: ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RLNIF 505394758
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Viseu
Datas: Publicação 04/05/2023
Adjudicação 29/09/2017
Celebração 29/09/2017
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência: Portal Base n.º 9959729

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