Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ACÇÃO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA AO CONSÓRCIO CONSTRUTOR DO MULTIUSOS
Celebrado por Município de Lamego com ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL
Valor contratual
30 000 €
Posição na câmara
72.º
de 208 contratos em 2023
Desde 2012: 580.º de 1713
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
05/12/2023
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 30 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RLNIF 505394758
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Viseu
- Datas
- Publicação 05/01/2024
- Adjudicação 14/11/2023
- Celebração 05/12/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 10437409
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