Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário ao Município de Lamego, em primeira instância, no âmbito da Ação Administrativa - processo nº61/26.2BEVIS, a correr no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Celebrado por Município de Lamego com ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL
Valor contratual
25 000 €
Posição na câmara
60.º
de 129 contratos em 2026
Desde 2012: 659.º de 1713
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
23/03/2026
Prazo de execução: 183 dias
- Preço base: 25 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RLNIF 505394758
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Lamego
- Datas
- Publicação 24/03/2026
- Adjudicação 10/03/2026
- Celebração 23/03/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 14316552
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